Decreto nº 42.893/2011

DECRETO Nº 42.893 DE 22 DE MARÇO DE 2011

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO ESTADUAL Nº 40.644 , DE 08 DE MARÇO DE 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto estadual nº 40.644 , de 08 de março de 2007 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 1º - ( ... )

XXVI - promover a reversão de aposentadoria por invalidez.?

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2011

SÉRGIO CABRAL