Decreto nº 42.897/2011
REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
DECRETO Nº 42.897, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicado.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2011
SÉRGIO CABRAL