Decreto nº 42.900/2011

DECRETO Nº 42.900, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 42917 /2011) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DE METRÔ QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o artigo 65 da Constituição Estadual e tendo em vista os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941 e demais dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista o que consta do processo nº E-10/400372/10; CONSIDERANDO: - que os mencionados imóveis são de relevante interesse público por constituir parle indispensável para a realização da linha 04 do Metrô, ligando a Zona Sul à Barra da Tijuca; - o disposto no Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelo seu Primeiro Termo Aditivo; - que é dever do Estado, nos termos do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, assegurar o transporte a todos; - que a Constituição Estadual, em seu artigo 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenda às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e - o compromisso assumido pelo Estado para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de Utilidade Pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados, a saber: LOTE 10, QUADRA 03, do PAL. 11927, com frente para a Rua São Leobaldo, do Jardim Gavelândia, localizado no lado par da citada rua e a 315,00 m do prédio 276 na freguesia da Gávea, e respectivo terreno que mede: 19,00 m de frente, 20,00 m de fundos, 22,50 m à direita e 23,75 m à esquerda, confrontando por este lado com o lote 11, à direita com o lote 9 e nos fundos com o lote 22, matriculado sob nº 69.752 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 11 QUADRA 03, do PAL. 11.927, com frente para a Rua Projetada nº 2, medindo: 18.00 m de frente igual largura nos fundos; 23,75 m do lado direito e 25,00 m do lado esquerdo, confrontando, pela frente com a Rua Projetada nº 2, à direita com o lote 12, à esquerda com o lote 10, e nos fundos com o lote 21, todos da quadra 3 do PA, matriculado sob nº 73.159 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 12 QUADRA 3 do PAL. 11927, situado na Rua Dois, medindo o terreno: 18,00 m de frente e fundos, por 25,00 de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 11, à esquerda com o lote 13 e aos fundos com o lote 20; situado no lado par da Estrada da Gávea a 100,00 m do prédio 580 da mesma Estrada, matriculado sob nº 12.476 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 13 QUADRA 3 do PAL. 11927, situado na Rua Dois, medindo o terreno: 18,00 m de frente e fundos, por 25,00 m de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 12, à esquerda com o lote 14 e nos fundos com os lotes 19 e 20, situado no lado par, a 118,00 m do prédio 580 da mesma Estrada, matriculado sob nº 12.477 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 14 QUADRA 3 do PAL 11.927, localizado no lado par da Estrada da Gávea, a 38.00 m depois do prédio nº 586 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 18,00 m de frente para a referida Estrada da Gávea, tendo nos fundos a mesma largura da frente, onde confronta com o lote nº 18 e parte do lote nº 17, por 25,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da estrada olha para o imóvel, com o citado lote nº 15 e pelo lado esquerdo como lote nº 13, matriculado sob nº 47.614 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 15 QUADRA 3 do PAL 11.297, localizado no lado par da Estrada da Gávea, a 20.00 m depois do prédio nº 586 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 18,00 m de frente para a referida Estrada da Gávea, tendo nos fundos a mesma largura da frente, onde confronta com o lote nº 16 e parte do lote nº 17, por 25,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da estrada olha para o imóvel, com a viela particular que dá passagem ás águas pluviais e que separa o lote em questão do lote nº 1, da quadra 4, e pelo lado esquerdo com o lote nº 14, matriculado sob nº 47.615 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 16 QUADRA 3, do PAL 11.927, situado na Rua São Leobaldo, antiga Rua Projetada 2, na Freguesia da Gávea, medindo: 22,00 m de frente, 18,00 m de fundo, à direita 18.00 m e à esquerda 30,00 m; confrontando na frente com a Rua Projetada 3, nos fundos com o lote 15 da quadra 3, á direita com a Praça Projetada 5 e à esquerda com o lote 17 da quadra 3, matriculado sob nº 17.070 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão nº 10/016434, expedida em 11/06/2010. LOTE 17 QUADRA 3, do PAL 11.927, situado na Rua São Leobaldo, antiga Rua Projetada 2, na Freguesia da Gávea, medindo: 18,00 m de frente com 13,00 m de fundo, 30,00 m á direita e 35,00 m à esquerda confrontando na frente com a Rua Projetada 3, à direita com o lote 16, à esquerda com o lote 18 e nos fundos com os lotes 14 e 15, matriculado sob nº 17.070 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão nº 10/016435, expedida em 11/06/2010. LOTE 18 QUADRA 3, do PAL 11.927, situado na Rua São Leobaldo, antiga Rua Projetada 2, na Freguesia Gávea, medindo: 18,00 m de frente, 12,00 m de fundo, 35,00 m à direita e 33,00 m à esquerda, confrontando na frente com a Rua Projetada 3, à direita com o lote 17, à esquerda com o lote 19 e nos fundos com o lote 14, todos na quadra 3, matriculado sob nº 17.070 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão nº 09/033340, expedida em 11/06/2010. LOTE 19 QUADRA 3, do PAL 11.927, situado na Rua Três, medindo o terreno: 17,00 m de frente, 18,00 m de fundos, 33,00 m à direita e 30,00 m à esquerda confrontando a direita com o lote 18, à esquerda com o lote 20 e aos fundos com o lote 13, situado no lado par a 148,00 m depois do prédio 276, construído no lote 27 da mesma rua, matriculado sob nº 12.478 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 20 QUADRA 3, do PAL 11.927, situado na Rua Três, medindo o terreno: 18,00 m de frente e fundos, por 30,00 m do lado direito e 27,00 m do lado esquerdo, confrontando à direita com o lote 19, à esquerda com o lote 21 e nos fundos com o lote 12; situado no lado par a 130,00 m depois do prédio 276 construído no lote 27 da mesma rua, matriculado sob nº 12.479 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 21 QUADRA 3, do PAL 11.927, situado na Rua São Leobaldo, antiga Rua Projetada 2, na Freguesia da Gávea, medindo: 18,00 m de frente e fundo; 27,00 m à direita, 25,50 m à esquerda, confrontado na frente com a Rua Projetada 3, nos fundos com o lote 11, à direita com o lote 20 e à esquerda com o lote 22, todos na quadra 3, matriculado sob nº 17.070 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão nº 10/016440, expedida em 11/06/2010. LOTE 22 QUADRA 3, do PAL 11.927, com frente para a Rua 3, no Jardim Gavelândia, localizado no lado direito da rua projetada 3 de quem entra pela Rua São Leobaldo, a 102,00 m do imóvel 206 na freguesia da Gávea, e respectivo terreno que mede 20,00 m de frente e fundos, por 25,00 m à direita e 24,00 m á esquerda, confrontando com o lote 23, à direita com o lote 21 e nos fundos com o lote 10, matriculado sob nº 69.750 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão nº 10/016441, expedida em 11/06/2010. LOTE 1 QUADRA 4, do PAL 11.927, situado no lado par da Estrada da Gávea a 64,00 m do nº 580, que mede: 10,00 m de frente e fundos, por 25,00 m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com uma passagem pública; à esquerda com o lote 2 e aos fundos com a Praça Projetada nº 5, matriculado sob nº 78.777 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 2 QUADRA 4, do PAL 11.927, situado no lado par da Estrada da Gávea a 54,00 m do nº 580, que mede: 10,00 m de frente e fundos por 25,00 m de extensão de ambos os lados; confrontando à direita com o lote 1; à esquerda com o lote 3, e aos fundos com a Praça Projetada nº 5, matriculado sob nº 78.778 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 3 QUADRA 4, do PAL 11.927, na Estrada da Gávea do lado direito de quem dirige para o Joá, medindo; 10,00 m de frente, 10,00 m de fundos e 25,00 m de cada lado, confrontando pelo lado direito com o lote 2, pelo lado esquerdo com o lote 4, e nos fundos com a Praça Projetada nº 5, matriculado sob nº 93.974 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 4 QUADRA 4, do PAL 11.927, situado na Estrada da Gávea, localizado junto e antes do nº 186 e domínio útil do respectivo terreno, que mede 10,00 m de largura na frente e nos fundos por 25,00 m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com a Rua 03, à esquerda com o lote 5 do mesmo PAL e nos fundos com a praça nº 5 matriculado sob nº 30.943 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 5 QUADRA 4, do PAL 11.927, situado na Estrada da Gávea, localizado a 10,00 m antes do nº 186 e domínio útil do respectivo terreno, que mede; 10,00 m de largura na frente e nos fundos por 25,00 m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com o lote nº 4, à esquerda com o lote nº 6, ambos do PAL nº 11.927, e nos fundos com a praça nº 5 matriculado sob nº 30.944 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 6 QUADRA 4, do PAL 11.927, situado na Estrada da Gávea, localizado a 20,00 m antes do nº 186 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 12,00 m de largura na frente, 8,50 m de largura na linha dos fundos, 28,50 m de extensão pelo lado direito e 27,00 m pelo lado esquerdo, confrontando à direita com o lote nº 5, à esquerda com o lote nº 7, ambos do PA 11.927 e nos fundos com a Rua 3, matriculado sob nº 30.945 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ. LOTE 7 QUADRA 4, do PA 11.927, situado na Estrada da Gávea, localizado a 32,00 m antes do nº 186 e domínio útil do respectivo terreno, que mede; 12,00 m de largura na frente, 8,50 m de largura na linha dos fundos, 27,00 m de extensão pelo lado direito e 25,00 m pelo lado esquerdo, confrontando à direita com o lote nº 6 do PA 11.927, à esquerda com os herdeiros de Belizário José do Rego ou sucessores e nos fundos com a Rua 3, matriculado sob nº 30.946 do 2º Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.

Art. 2º Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º As despesas com as indenizações e outras que houverem decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas pela CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, conforme a cláusula quinta do Termo Aditivo nº 001 ao contrato de concessão da Linha 4 e serão ressarcidas pelo Estado através da verba constante no subitem INº 2.03 do Anexo I do referido Termo Aditivo.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de março de 2011. SÉRGIO CABRAL