Decreto nº 42.903/2011
ALTERA O DECRETO Nº 36.449/04, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS.
DECRETO Nº 42.903, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA O DECRETO Nº 36 .449/04, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/001926/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 3º ao artigo 2º do Decreto nº 36.449 , de 29 de outubro de 2004, com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
..
§ 3º Nos casos em que o detentor do tratamento tributário especial seja contribuinte varejista, o imposto diferido na forma do inciso IV deste artigo será pago englobadamente com o devido nas saídas por ele realizadas, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27427 /00, de 17 de novembro de 2000"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2011.
SÉRGIO CABRAL