Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 42.904/2011
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 02/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.904, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 02/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(conteúdo obsoleto)