Decreto nº 42.918/2011
REVERTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO AS AÇÕES DAS COMPANHIAS ESTADUAIS QUE MENCIONA, TITULARIZADAS PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.
DECRETO Nº 42.918, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
REVERTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO AS AÇÕES DAS COMPANHIAS ESTADUAIS QUE MENCIONA, TITULARIZADAS PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no USO de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/318518/2010 e ainda CONSIDERANDO o que dispõem o art. 27, inciso V, da Resolução nº 3.790, de 24 de setembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, bem como o art. 41, caput e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar nº 132 , de 25 de novembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º São considerados como de baixo potencial de geração de renda, para os fins do art. 41, caput e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar nº 132 , de 25 de novembro de 2009, as ações das companhias estaduais relacionadas no Anexo ao presente Decreto, ficando homologada a respectiva análise econômico-financeira realizada pela Diretoria de Investimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.
Art. 2º Ficam revertidas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro as ações a que se refere o artigo anterior, competindo à Secretaria de Estado da Casa Civil a adoção das providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro 07 de abril de 2011.
SÉRGIO CABRAL
ANEXO AÇÕES CNPJ CAPITAL SOCIAL AÇÕES TOTAIS PARTIC.RIOPREVIDENCIA
QUANTIDADE %
Companhia de Armazéns e Silos do Est. do RJ 33.135.641/0001-02 1.520.887 ON 3.127.647 3 0,0000009592
CODIN - Companhia de Des. Industrial do Est. do RJ 30.124.754/0001-14 13.798.425 ON 194.429.609 1.209 0,0000062182
Banco do Desenvolvimento do Est. do RJ - E/L 30.133.060/0001-43 158.987.017 ON 59.451.621.559 5.945.162 0,0001000000
Companhia de Transportes Coletivos - E/L 33.009.663/0001-26 68.162.831 ON 71.250 1 0,0000140351
Distrib. De Títulos e Valores Mobiliários do Est. do RJ-E/L 30.123.509/0001-92 11.470.231 ON 67.438.620 4.161 0,0060000000
Banco do Estado do RJ S/A - E/L 33.147.315/0001-15 4.277.314.717 ON 20.734.349.637 5.886.531 0,0002712739
PN 15.431.569.341 3.924.340