Decreto nº 42.921/2011
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 17.632, DE 07 DE JULHO DE 1992.
DECRETO Nº 42.921, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 17.632 , DE 07 DE JULHO DE 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-05/1698/1992,
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto Estadual nº 17.632 de 07 de julho de 1992.
Art. 2º Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência das ações judiciais nº s 1993.029.000188-2 (0000198-92.1993.8.19.0029) e 1993.029.000082-8 (0000090-63.1993.8.19.0029), ambas em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Magé.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2011
SÉRGIO CABRAL