Decreto nº 42.956/2011

DECRETO Nº 42.956, DE 10 DE MAIO DE 2011.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE AREAL, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMILIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E - 17/000.958/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea "c"

do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO:

- as fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Areal no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;

- que, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 778 , de 13 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.802 , de 14 de janeiro de 2011;

- que as vítimas se encontram alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;

- que a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Areal, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e

- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de unidades habitacionais para as famílias desabrigadas,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Areal, abaixo descrito:

O imóvel correspondente a uma área de terras alodiais com 266.684m² (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados) situada neste distrito, na zona rural, com as seguintes confrontações: a partir do marco 13, confronta com a linha férrea da Estrada de Feno Leopoldina, em seguida, com a antiga Fazenda da Posse, em reta até o marco 22, infletindo em ângulo agudo por reta até o marco 23, em seguida, por uma linha curva até o marco 33, com terrenos de Luiz Bissoli ou sucessores, dobrando novamente em ângulo oblíquo, a dividir com sucessores de David Pereira de Carvalho, e, a seguir, com Edith Thum ou sucessores, até o marco 23 e, ainda, com a mesma Edith Thum, quebrada a linha perimetral, em novo ângulo agudo, por uma linha sinuosa até o ponto próximo do marco 5, seguindo a dividir com Antônio Luiz ou sucessores, até o marco 10, e, finalmente, com Francisco Faraco, e fechar no marco 13, ponto de partida desta descrição. Registrado no Registro de Imóveis, 2º Ofício de Três Rios sob o nº 324 no livro 2-A de Registro Geral.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011

SÉRGIO CABRAL