Decreto nº 43.027/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.027, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 5º, alíneas "g" e "h", e artigo 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-08/9000/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel designado por lote de terreno nº 01 e 02, da quadra nº 08, medindo 112,00 metros de frente para a Estrada do Capim Melado, com 100,00 metros de largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote nº 38, por 70,00 metros de extensão pelo lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 03, situado no loteamento denominado 1º loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, nº 2º distrito do Município de Duque de Caxias.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2011
SÉRGIO CABRAL