Decreto nº 43.059/2011

DECRETO Nº 43.059 DE 06 DE JULHO DE 2011

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, PARA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TELEFÉRICO DESTINADO A CONDUZIR E DAR ACESSO AOS USUÁRIOS À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, NO COMPLEXO DO ALEMÃO, COM AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL E TURÍSTICA, BEM COMO DE EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-10/300.408/2011;

CONSIDERANDO:

- a extrema conveniência de reestruturar a exploração, pelo Estado, da atividade econômica, impulsionando os investimentos da iniciativa privada na infra-estrutura dos serviços que conceitualmente não necessitam ser exercidos diretamente pelo Estado, embora se tratem de serviços públicos;

- o disposto na Lei nº 5.841 , de 01 de dezembro de 2010;

- a necessidade premente de se realizar investimentos de forma a se conceder aos usuários de baixa renda acessibilidade e mobilidade aos grandes modais de transporte;

- a conveniência de se aumentar o número de usuários do sistema ferroviário;

- que não há interesse do Governo em autorizar que os custos iniciais do sistema de teleférico sejam repassados para a tarifa, que deverá ter cunho social;

- o ineditismo no Brasil do serviço de transporte regular de passageiros por teleférico e a necessidade de se realizar experimentalmente a sua operação para conhecimento de seus parâmetros e índices;

- que o serviço público de transporte ferroviário, devidamente alimentado pelo sistema de teleféricos, se encontra submetido a um regime de exploração por concessionários, com enorme vantagem para os usuários; e

- por fim, que o Estado continuará a exercer, com rigor, suas funções de acompanhamento e fiscalização dos serviços,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, em caráter experimental, o serviço público de serviço público essencial, dependente, indissociável e alimentador do serviço público de transporte ferroviário, para operação, administração, manutenção e conservação de Teleférico destinado a conduzir e dar acesso aos usuários à estação ferroviária, incluindo a exploração comercial dos Terminais de Transbordo, localizado no Complexo do Alemão, com autorização de cobrança de tarifa social e turística, bem como de exploração das receitas acessórias.

§ 1º O serviço será explorado pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável na forma da Lei nº 8.666 /93, em caráter de exclusividade pela atual concessionária do serviço público de transporte ferroviário de passageiros, por meio de contrato de prestação de serviços.

§ 2º Durante o período de operação experimental, a Secretaria de Transportes SETRANS modelará e realizará a licitação do serviço de transportes de passageiros por teleférico.

§ 3º Extinto o contrato, todos os bens destinados e vinculados a prestação dos serviços retornarão ao Estado, ou serão transferidos para a futura concessionária, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, inclusive sociais-trabalhistas.

Art. 2º No contrato deverão constar:

I - o objeto preciso;

II - os prazos;

III - os direitos e obrigações das partes;

IV - as tarifas, social e turística;

V - as diretrizes básicas dos serviços;

VI - normas de fiscalização dos serviços;

VII - as penalidades e os casos de sua extinção.

Art. 3º Fica fixado em R$ 1,00 (um real) a Tarifa Social que é o preço público especial ora determinado, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, com vistas ao alcance de classe dos usuários e faixa de uso, por se tratar de localidade predominantemente habitada por usuários de baixa renda, que não teriam condições de suportar o valor da Tarifa de Equilíbrio, observadas as gratuidades previstas na Lei nº 5.841 , de 1 de dezembro de 2010.

Art. 4º Fica fixado em R$ 10,00 (dez reais) a Tarifa Turística para prestação dos serviços aos não habitantes da localidade e aplicável ao bilhete múltiplo para 06 estações.

Art. 5º Caberá ao Estado promover a desapropriação e instituir servidões sobre os bens declarados de utilidade pública e necessários à execução de serviço, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes, mediante procedimento específico.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2011

SÉRGIO CABRAL