Decreto nº 43.061/2011
ALTERA O DECRETO Nº 36.453/04, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR EMPRESA ENQUADRADA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.
DECRETO Nº 43.061, DE 08 DE JULHO DE 2011
ALTERA O DECRETO Nº 36 .453/04, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR EMPRESA ENQUADRADA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/5146/2011,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do
§ 1º do Artigo 2º-A do Decreto nº 36.453 , de 29 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2-Aº - ...
§ 1º..
I - Ao da aquisição mais recente da mercadoria pelo contribuinte de que trata o artigo 2º;
.."
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2011
SÉRGIO CABRAL