Decreto nº 43.062/2011

DECRETO Nº 43.062, DE 08 DE JULHO DE 2011.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual , bem como o art. 5º, alíneas "f e "h, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº E-17/101.237/2011,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 5º, alínea "f" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As faixas de tenras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:

a) Primeira Parte:

A área total prevista necessária para a desapropriação está contida no loteamento denominado "Parque Todos os Santos", referente a planta parcial nº 1 - PAL 139/52A, com a seguinte descrição abaixo:

Lotes nº s 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86, de frente para a Rua Martins Miragaia; Lotes nº s. 87, 88, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145 e 407 de frente para a Rua Professor Novais; Lotes nº s. 89, 90, 91, 92, 93, 144, 183 e 184 de frente para a Rua Plínio Magalhães; Lotes nº s 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 411, 437, 438, 439, 468, 469, 471 e 472, de frente para a Rua Cavalcanti de Gusmão; Lote nº 120, 408, 409 e 410 de frente para a Rua Santo Elias; Lotes nº s. 102, 103, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490 e 491, de frente para a Rua Comandante Alves Branco; Lote nº 492, de frente para a Rua Doutor Elyzeu; Lotes nº s. 440, 441, 442, 443, 444, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510 e 511, de frente para a Rua Nestor Pereira;

A área total dos lotes, acima mencionados, possui as respectivas áreas abaixo relacionadas:

Lote nº 73 (381,0 m²); Lotes nº s 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80 (390,0 m² cada - totalizando 2.730.0 m²); Lote nº s. 81 e 102 (500,0 m² cada - totalizando 1.000,0 m²); Lote nº s. 82, 83, 84, 85, 89, 90, 91 e 92 (375,0 m² cada - totalizando 3.000,0 m²); Lote nº 93 (403,0 m²); Lote nº s 86 e 184 (420,0 m² cada - totalizando 840,0 m²); Lotes nº s. 87 e 88 (380,0 m² cada - totalizando 760,0 m²); Lote nº 103 (470,0 m²); Lotes nº s 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 408, 409, 410, 441, 442, 443, 444, 468, 469, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511 (360,0 m² cada - totalizando 19.440,0 m²); Lote nº 116 (405,0 m²); Lote nº 117 (428,0 m²); Lote nº s 118 e 473 (435,0 m² cada - totalizando 870,0 m²); Lote nº 119 (364,0 m²); Lote nº 120 (361,0 m²); Lote nº 143 (570,0 m²); Lote nº 144 (409,0 m²); Lote nº 145 (480,0 m²); Lote nº 183 (400,0 m²); Lote nº s 407 e 411 (355,0 m² cada - totalizando 710,0 m²); Lote nº s 437 e 472 (450,0 m² cada - totalizando 900,0 m²); Lote nº 471 (484,0 m²); Lote nº 492 (465 m²); Lote nº 438 (364,0 mz); Lote nº 439 (504,0 m²) e Lote nº 440 (578,0 m²), perfazendo uma área total de 37.316,0 m² e acrescida a esta área total referenciada (37.316,0 m²) uma porção de área confrontante com o loteamento "Parque Todos os Santos", ao longo do trajeto das Ruas Martins Miragaia e Comandante Alves Branco* não fazendo parte do loteamento em questão (PAL 139/52A);

b) Segunda Parte:

Área interna da poligonal fechada, partindo do ponto 1 (um) de amarração de coordenadas UTM: N 7477252,66, E 641012,88, e deste ponto 1 (um) e num comprimento aproximado de 139,17 m, chega-se ao ponto 2 (dois) de coordenadas UTM: N 7477389,21, E 640983,80, e deste ponto 2 (dois) e num comprimento aproximado de 540,00 m, chega-se ao ponto 3 (três) de coordenadas UTM: N 7477868,66, E 640645,78, e deste ponto 3 (três) e num comprimento aproximado de 500,00 m, chega-se ao ponto 4 (quatro) de coordenadas UTM: N 7478364,56, E 640585,79, e deste ponto 4 (quatro) e num comprimento aproximado de 101,31 m, chega-se ao ponto 5 (cinco) de coordenadas UTM: N 7478353,09, E 640484,76, e deste ponto 5 (cinco) e num comprimento aproximado de 546.00 m, chega-se ao ponto 6 (seis) de coordenadas UTM: N 7477792,18, E 640549,00, e deste ponto 6 (seis) e num comprimento aproximado de 510,00 m, chega-se ao ponto 7 (sete) de coordenadas UTM: N 7477333,3Q, E 640801,16, e deste ponto 7 (sete) e num comprimento de 180,00 m, chega-se ao ponto 8 (oito) de coordenadas UTM: N 7477217,02, E 640939,30, e deste ponto 8 (oito) e num comprimento aproximado de 100,0 m, chega-se ao ponto 1 (um) inicial da presente descrição, nos quais os segmentos 1-2, 2 - 3 e 3-4 confrontam pela margem direita com as águas dos Rios dos Poços e Queimados e os pontos 5-6, 6-7, 7-8 e 8-1 confrontam pela margem direita com as águas do Rio Guandu;

c) Terceira Parte:

Área interna da poligonal fechada, partindo do ponto 1 (um) mencionado na 2ª parte, de amarração de coordenadas UTM: N 7477252,66, E 641012,88, e deste ponto 1 (um) e num comprimento aproximado de 117,07 m, chega-se ao ponto 9 (nove) de coordenadas UTM: N 7477366,40, E 641041,89, e deste ponto 9 (nove) e num comprimento aproximado de 31,26 m, chega-se ao ponto 10 (dez) de coordenadas UTM: N 7477394,79, E 641055,16, e deste ponto 10 (dez) e num comprimento aproximado de 45,56 m, chega-se ao ponto 11 (onze) de coordenadas UTM: N 7477439,61, E 641045,21, e deste ponto 11 (onze) e num comprimento aproximado de 41,50 m, chega-se ao ponto 12 (doze) de coordenadas UTM: N 7477467,88, E 641014,64, e deste ponto 12 (doze) e num comprimento aproximado de 105,10 m, chega-se ao ponto 13 (treze) de coordenadas UTM: N 7477568,06, E 641043,56, e deste ponto 13 (treze) e num comprimento aproximado de 50,59 m, chega-se ao ponto 14 (quatorze) de coordenadas UTM: N 7477519,94, E 641059,12, e deste ponto 14 (quatorze) e num comprimento de 116,08 m, chega-se ao ponto 15 (quinze) de coordenadas UTM: N 7477614,59, E 641125,47, e deste ponto 15 (quinze) e num comprimento aproximado de 83,93 m, chega-se ao ponto 16 (dezesseis) de coordenadas UTM: N 7477692,58, E 641094,69, e deste ponto 16 (dezesseis) e num comprimento aproximado de 83,00 m, chega-se ao ponto 17 (dezessete) de coordenadas UTM: N 7477775,58, E 641103,77, e deste ponto 17 (dezessete) e num comprimento aproximado de 80,82 m, chega-se ao ponto 18 (dezoito) de coordenadas UTM: N 7477816,17, E 641034,64, e deste ponto 18 (dezoito) e num comprimento de 86,04 m, chega-se ao ponto 19 (dezenove) de coordenadas UTM: N 7477893,38, E 640997,50, e deste ponto 19 (dezenove) e num comprimento aproximado de 143,17 m, chega-se ao ponto 20 (vinte) de coordenadas UTM: N 7478003,96, E 641091,79, e deste ponto 20 (vinte) e num comprimento aproximado de 230,68 m, chega - se ao ponto 21 (vinte e um) de coordenadas UTM: N 7478222,63, E 641016,87, e deste ponto 21 (vinte e um) e num comprimento de 68,56 m, chega-se ao ponto 22 (vinte e dois) de coordenadas UTM: N 7478226,08; E 640946,97, e deste ponto 22 (vinte e dois) e num comprimento aproximado de 88,64 m, chega-se ao ponto 23 (vinte e três) de coordenadas UTM: N 7478163,86, E 640884,77, e deste ponto 23 (vinte e três) e num comprimento aproximado de 402,48 m, chega-se ao ponto 24 (vinte e quatro) de coordenadas UTM: N 7477768,81, E 640963,58, e deste ponto 24 (vinte e quatro) e num comprimento aproximado de 204,56 m, chega-se ao ponto 25 (vinte e cinco) de coordenadas UTM: N 7477506,56, E 640977,13, e deste ponto 25 (vinte e cinco) e num comprimento de 55,30 m, chega-se ao ponto 26 (vinte e seis) de coordenadas UTM: N 7477451,93, E 640979,36, e deste ponto 26 (vinte e seis) e num comprimento aproximado de 23,75 m, chega-se ao ponto 27 (vinte e sete) de coordenadas UTM: N 7477428,66, E 640980,60, e deste ponto 27 (vinte e sete) e num comprimento aproximado de 16,43 m, chega-se ao ponto 28 (vinte e oito) de coordenadas UTM: N 7477417,03, E 640993,21, e deste ponto 28 (vinte e oito) e num comprimento aproximado de 38,66 m, chega-se ao ponto 29 (vinte e nove) de coordenadas UTM: N 7477392,00, E 641022,77, e deste ponto 29 (vinte e nove) e num comprimento de 139,38 m, chega-se ao ponto 1 (um) inicial da presente descrição, nos quais os seguimentos 1-9, 9-10, 10-11, 11-12, 12-13, 13^14, 14-15, 15-16, 16-17, 17-18, 18-19, 19-20 e 20-21 confrontam pela margem direita com as águas do Rio Ipiranga; os segmentos 21-22, 22-23, 23-24, 24-25, 25-26, 26-27 e 27-28 confrontam pela margem direita com as águas dos Rios dos Poços e Queimados e os segmentos 28-29 e 29-1 confrontam com as águas dos Rios dos Poços, Queimados e Ipiranga;

d) Quarta Parte:

Constitui parte do presente as faixas de terras e construções existentes dentro da área ao longo da margem direita, sentido norte, da Bacia resultante do Rio Ipiranga, descritas abaixo em coordenadas UTM:

Área/Construção I: N 7478286,01 e E 641295,30

Área/Construção II: N 7477620,44 e E 641391,75.

Art. 2º incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas áreas mencionadas nas alíneas a, b, c e d a que se referem o parágrafo único do art. 1º

Art. 3º Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 43.024 , de 14 de junho de 2011.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2011.

SÉRGIO CABRAL