Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 43.063/2011
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.063, DE 08 DE JULHO DE 2011.
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(conteúdo obsoleto)