Decreto nº 43.084/2011
REVOGA O ITEM 57 DO ARTIGO 1º DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 8276, DE 22 DE JULHO DE 1985.
DECRETO Nº 43.084, DE 18 DE JULHO DE 2011
REVOGA O ITEM 57 DO ARTIGO 1º DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 8276 , DE 22 DE JULHO DE 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
considerando o que consta do processo nº E-12/2360/2008,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o item 57 do artigo 1º do Decreto nº 8276 , de 22 de julho de 1985, o qual declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Edgar Loureiro Valderato, designado por Lote 3 do P.A. 27.198, com 27.500m², objeto da transcrição nº 29.089 do Livro 3-BC, fls. 256, do 8º Ofício do Registro de Imóveis, em Pavuna, na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2011
SÉRGIO CABRAL