Decreto nº 43.102/2011
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.102, DE 25 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, 15 (quinze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAM.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput será utilizada parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.164 , de 11/04/2006.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 DE JULHO DE 2011.
SÉRGIO CABRAL