Decreto nº 43.122/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
DECRETO Nº 43.122, DE 09 DE AGOSTO DE 2011
(Revogado pelo Decreto nº 43542 /2012) DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.557 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-11/424/2011, DECRETA:
Art. 1º O caput do Artigo 1º do Decreto nº 41.557 , de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e estruturas metálicas quando adquiridos por estabelecimento Industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses: ... .."
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011 SÉRGIO CABRAL