Decreto nº 43.179/2011

DECRETO Nº 43.179, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.

INSERE DELEGACIAS DE POLÍCIA E O POSTO REGIONAL DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE NITERÓI - PRPTC NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados nas 27ª, 76ª, 95ª, 98ª, 119ª, 140ª, 145ª, 147ª, 154ª Delegacias de Polícia e no Posto Regional da Polícia Técnico Científica de Niterói - PRPTC/Niterói, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão, dinamizando seus atos relacionados às atividades de Polícia Judiciária; e

- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa "Delegacia Legal" todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Ficam inseridas, no Programa "Delegacia Legal", as Delegacias de Polícia e o Posto Regional da Polícia Técnico Científica de Niterói - PRPTC/Niterói, indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º A Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do DGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças e do DGTIT - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL

ANEXO AO DECRETO Nº 43 .179/2011 PROCESSO DELEGACIA DE POLICIA

E-09/6364/1702/2011 27ª - Vicente de Carvalho

E-09/2567/1702/2011 76ª - Niterói

E-09/6358/1702/2011 95ª - Vassouras

E-09/6360/1702/2011 98ª - Engenheiro Paulo de Frontin

E-09/6361/1702/2011 119ª - Rio Bonito

E-09/6362/1702/2011 140ª - Natividade

E-09/6363/1792/2011 145ª - São João da Barra

E-09/6356/1702/2011 147ª - São Francisco de Itabapoana

E-09/6357/1702/2011 154ª - Cordeiro

E-09/2564/1702/2011 PRPTC/Niterói