Decreto nº 43.186/2011
TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS NOS 26.677 E 26.676, DE 04.07.2000, COM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA E SEU RESPECTIVO CARGO.
DECRETO Nº 43.186 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS NOS 26.677 E 26.676 , DE 04.07.2000, COM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA E SEU RESPECTIVO CARGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2002.001.112154-6 da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-08104015000012011,
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito os Decretos nos 26.677 e 26.676 , de 04.07.2000, com relação ao Bombeiro Militar JUVENAL DA SILVA MESQUITA, RG (nº ocultado) , e com relação ao cargo de 3º Sargento do Quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que anteriormente ocupava.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2011
SÉRGIO CABRAL