Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 43.210/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.210, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(conteúdo obsoleto)