Decreto nº 43.214/2011

DECRETO Nº 43.214 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

(Vide Lei nº 6304 /2012) INSTITUI A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA E A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.164 , DE 17/12/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante na forma da Lei Estadual nº 5.164 , de 17/12/2007, vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde SES.

Art. 2º As Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde, e reger-se-ão pela Lei nº 5.164 , de 17/12/2007.

Art. 3º As Fundações têm sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo o Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer unidades regionais e outras dependências no litoral e interior do Estado, de acordo com Resolução da Diretoria, ouvido o Conselho Curador.

Art. 4º As Fundações estão sujeitas à Fiscalização do sistema de controle interno próprio de cada Poder e do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º As Fundações têm por finalidade, em consonância com as áreas de atuações previstas por lei complementar específica, executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público, em especial à SES, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2011 SÉRGIO CABRAL