Decreto nº 43.217/2011
ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.217 DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2490/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, para Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação, ficando vinculada ao Gabinete do Secretário.
Art. 2º Em conseqüência do disposto no art. 1º deste decreto, o subitem 21 do item II do Anexo I do Decreto nº 40486 , de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, (da extinta Assessoria Técnica) e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, (da Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação)
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2011
SÉRGIO CABRAL