Decreto nº 43.226/2011
INSTITUI O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAIA DA ILHA GRANDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.226, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
INSTITUI O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAIA DA ILHA GRANDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual Nº 3.239 , de 02 de agosto de 1999, o que consta do Processo Nº E-07/503285/2011; CONSIDERANDO: - os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos instituídos pela Lei Nº 9.433 , de 08 de janeiro de 1997; - que a Política Estadual de Recursos Hídricos, definida na Lei Estadual Nº 3.239 , de 02 de agosto de 1999, prevê a gestão descentralizada e participativa através dos comitês de bacia, tendo como unidade de gerenciamento dos recursos hídricos, a bacia ou região hidrográfica; - que o território do Rio de Janeiro, para fins de gestão dos recursos hídricos, encontra-se subdividido em Regiões Hidrográficas (RHs), aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, através da Resolução CERHI - RJ Nº 18, de 08 de novembro de 2006; e - a aprovação da criação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI - RJ, através da Resolução Nº 58, de 16 de março de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
§ 1º A área de atuação do CBH-BIG é a região hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I, sendo composta pela totalidade das terras continentais e insulares dos municípios de Angra dos Reis e Paraty, conforme disposto na Resolução CERHI - RJ Nº 18, de 08 de novembro de 2006.
§ 1º A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ (Redação dada pelo Decreto nº 45459 /2015)
§ 2º O CBH-BIG é constituído pelas seguintes instâncias: I - Plenário; II - Diretoria Colegiada; III - Secretaria Executiva; IV - Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.
§ 3º Compete ao Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I, decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser na sua área de atuação.
§ 4º O Comitê será constituído e gerido conforme as disposições de seu Regimento Interno, obedecidas as leis aplicáveis à gestão de recursos hídricos.
Art. 2º A instalação do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande se dará no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de publicação do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, de 07 de outubro de 2011. SÉRGIO CABRAL