Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 43.242/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 43.242, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.

(Revogado pelo Decreto nº 43753 /2012) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento no

Art. 5º, alíneas "c" e "i", do Decreto-Lei Nº 3365 , de 21 de junho de 1941, e no

Art. 2º, inciso V, da Lei Nº 4.132 , de 19 de setembro de 1962, bem como tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº E-19/200.348/2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado nº 1º Distrito de Nova Friburgo, designado por área D-1 e D-2 do Loteamento São Bento, descrito e caracterizado na matrícula Nº M-17.423, ficha 01 do Livro 02, registrado nº 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo.

Art. 2º Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011. SÉRGIO CABRAL