Decreto nº 43.243/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES AQUI MENCIONADAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 43.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
(Revogado pelo Decreto nº 45954 /2017) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES AQUI MENCIONADAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento no
Art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei Nº 3365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº E-17/401.731/2011, RESOLVE:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias e acessões situadas no Município do Rio de Janeiro, cujas localizações estão abaixo descritas: I - Rua Nossa Senhora de Fátima Nº 28, bairro Parque João Goulart / Uranos; II - Rua Santa Madalena Nº 21, apto 401, bairro Parque João Goulart / Uranos; III - Rua Santa Inês Nº 09, bairro Parque João Goulart / Uranos; IV - Beco Santa Cecília Nº 03, bairro Parque João Goulart / Uranos; V - Rua Santa Madalena Nº 23, bairro Parque João Goulart / Uranos; VI - Rua Santa Madalena Nº 21, apto 301, bairro Parque João Goulart / Uranos; VII - Rua Nossa Senhora de Fátima Nº 66, bairro Parque João Goulart / Uranos; VIII - Rua Santa Flora Nº 07, bairro Parque João Goulart / Uranos; IX - Rua Santa Elizabete Nº 03, bairro Parque João Goulart / Uranos; X - Rua Santa Madalena Nº 21, apto 201, bairro Parque João Goulart / Uranos; XI - Rua Santa Helena Nº 10, apto 101, bairro Parque João Goulart / Uranos; XII - Rua Nossa Senhora de Fátima Nº 48, bairro Parque João Goulart / Uranos.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011. SÉRGIO CABRAL