Decreto nº 43.254/2011
REVOGA O DECRETO DISTRITAL Nº 7.200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1941.
DECRETO Nº 43.254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
REVOGA O DECRETO DISTRITAL Nº 7.200 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1941.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo Nº E-14/005042/2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto Nº 7.200 de 27 de dezembro de 1941, editado pelo então Prefeito do Distrito Federal.
Art. 2º Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência da ação judicial Nº 000085-40.1974.8.19.0001 (1947.001.500014-3), em trâmite perante a 6ª Vara de Fazenda Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2011.
SÉRGIO CABRAL