Decreto nº 43.307/2011
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO Art. 4º DO DECRETO Nº 42.805, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.307, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO
Art. 4º DO DECRETO Nº 42.805 , DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado , e a Lei 12.340 , de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257 , de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0012/10112/2011, CONSIDERANDO:
- devido às fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 200 mm pelo período de 08h00min, que assolaram o município de São José do Vale do Rio Preto, entre os dias 11 e 12 de janeiro do corrente ano, somadas as fortes precipitações pluviométricas ocorridas nos municípios de Teresópolis e Nova Friburgo, elevando o nível do Rio Preto em 20 m, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;
- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, através do formulário de avaliação de danos, atualizado em 05 de outubro de 2011;
- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;
- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL;
- o Decreto nº 42.805 , de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de São José do Vale do Rio Preto, teve vigência até 10 de outubro de 2011; e
- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio - econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no
Art. 4º do Decreto nº 42.805 , de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de São José do Vale do Rio Preto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2011.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2011.
SÉRGIO CABRAL