Decreto nº 43.308/2011
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO Art. 4º DO DECRETO Nº 42.797, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
DECRETO Nº 43.308, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO
Art. 4º DO DECRETO Nº 42.797 , DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado , a Lei 12.340 , de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257 , de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0013/10112/2011, CONSIDERANDO:
- às fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 160mm, no período de 04h00min, que assolaram o Município de Teresópolis, no dia 12 de janeiro do corrente ano, quando a média mensal registrada é de 200 mm, ocasionando os ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS-NI, GDZ 13.301, em áreas daquele Município;
- as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Teresópolis, através do Requerimento de Solicitação de Homologação, atualizado em 27 de outubro de 2011;
- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;
- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL;
- o Decreto nº 4.082 , de 11 de julho de 2011, que prorrogou Estado de Calamidade Publica no Município de Teresópolis, teve vigência até 08 de outubro de 2011; e
- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no
Art. 4º do Decreto nº 42.804 , de 14 de janeiro de 2011, que homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Teresópolis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2011.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2011.
SÉRGIO CABRAL