Decreto nº 43.327/2011
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO Art. 4º DO DECRETO Nº 42.802, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AREAL, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.161, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.327, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO
Art. 4º DO DECRETO Nº 42.802 , DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AREAL, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.161 , DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado , a Lei nº 12.340 , de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257 , de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E - 27/0015/10112/2011, CONSIDERANDO:
- as fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o município de Areal, no dia 12 de janeiro do corrente ano, ocasionando as Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas daquele Município;
- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;
- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL;
- o Decreto nº 42.802 , de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Areai, teve vigência até 10 de outubro de 2011; e
- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no
Art. 4º do Decreto nº 42.802 , de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Areal, alterado pelo Decreto nº 43.161 , de 26 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2011.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011.
SÉRGIO CABRAL