Decreto nº 43.328/2011
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO Art. 4º DO DECRETO Nº 42.801, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.164, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.328, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO
Art. 4º DO DECRETO Nº 42.801 , DE 14 DE JANEIRO DE 2011, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.164 , DE 26 DE AGOSTO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado , a Lei 12.340 , de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257 , de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0014/10112/2011, CONSIDERANDO:
- as fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o município de Petrópolis, no dia 12 de janeiro do corrente ano, ocasionando as Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas do Município de Petrópolis;
- as informações prestadas pela Coordenadoria Municipal Defesa Civil de Petrópolis, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 07 de novembro de 2011;
- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;
- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL;
- o Decreto nº 42.801 , de 14 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.164 , de 26 de agosto de 2011, que homologou o Estado de Calamidade Publica no Município de Petrópolis; e
- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no
Art. 4º do Decreto nº 42.801 , de 14 de janeiro de 2011, alterado peio Decreto nº 43.164 , de 26 de agosto de 2011, que homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Petrópolis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011.
SÉRGIO CABRAL