Decreto nº 43.346/2011

DECRETO Nº 43.346, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

INSTITUI NOVA REPARTIÇÃO DA TAXA FINANCEIRA FIXA (FLAT FEE) RELATIVA AOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/421/2011,

DECRETA:

Art. 1º As taxas financeiras fixas (flat fee) pagas a título de reembolso de custos operacionais no âmbito de financiamentos relativos ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES será repartida da seguinte forma:

I - a taxa financeira fixa incidente sobre o valor de cada parcela de capital liberado, no ato de cada liberação, será repartida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Órgão Executor e 50% (cinquenta por cento) para o Agente Financeiro;

II - a taxa financeira fixa incidente sobre o valor de cada parcela paga a título de amortização do capital liberado, juros remuneratórios e moratórios e multas, exigíveis nas respectivas datas de vencimento daquelas obrigações, será repartida na proporção de 30% (trinta por cento) para o Órgão Executor e 70% (setenta por cento) para o Agente Financeiro.

Art. 2º Ficam revogados o art. 10 do Decreto nº 23.012 , de 25.3.1997; art. 9º dos Decretos 24.270 , de 06.5.1998; 24.584 , de 14.8.1998; 24.857 , de 26.11.1998; 24.858 , de 26.11.1998; 24.859 , de 27.11.1998; 24.862 , de 30.11.1998; 24.863 , de 30.11.1998; e 24.937 , de 01.12.1998; e os itens 7 dos Anexos dos mesmos dispositivos legais; art. 11 do Decreto nº 26.140 , de 4.4.2000 e o item 7 do Anexo do mesmo dispositivo legal; e item 7 dos incisos I e II do Anexo do Decreto nº 31.079 , de 27.3.2002; além das demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012, aplicando-se também aos contratos de financiamento que estejam em curso.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL