Decreto nº 43.363/2011
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA O
ANEXO I DO DECRETO Nº 995 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-17/205.356/ 2011, CONSIDERANDO:
- ser a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o órgão técnico e executor da política de gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro;
- a necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a inclusão de trecho rodoviário no Anexo I do PRE-76; e
- a necessidade de prover de acesso rodoviário o Complexo Logístico e Industrial do Porto de Farol/Barra do Furado através da rodovia estadual RJ-196, visando o plano indutor de investimentos do Porto e a implementação do crescimento no setor sócio-econômico e turístico na região norte fluminense do estado do rio de janeiro.
DECRETA:
Art. 1º Fica incorporado como Acesso A 2 da Rodovia Estadual RJ-196, os trechos das rodovias municipais CAM-200 (parte) e QSM-107, respectivamente nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, que figura o seu Ponto Inicial compreendido no entroncamento com a RJ-196, na Localidade de Retiro, no Município de Campos dos Goytacazes, e o seu Ponto Finai no entroncamento com a RJ-196, Na Localidade de Flecheiras, no Município de Quissamã, com passagem pela Localidade de Barra do Furado, o qual apresenta extensão aproximada de 17,00 km Pavimentados em Pista Simples.
Parágrafo único. Constarão, respectivamente, o Quadro demonstrativo da alteração e a representação gráfica dos trechos rodoviários como Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011.
SÉRGIO CABRAL
ANEXO I ALTERAÇÕES NO
ANEXO I DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL - P.R.E. / 76
Rodovia Trecho Extensão (km) Situação Física Classificação Funcional Alteração
RJ-196 (Acesso A2) Entroncamento RJ-196 (Localidade de Retiro no Município de Campos dos Goytacazes) - Entroncamento RJ - 196 (Localidade de Flecheiras no Município de Quissamã) 17,00 Pavimentado Coletora Primária Incluído