Decreto nº 43.393/2012

DECRETO Nº 43.393, DE 04 DE JANEIRO DE 2012.

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO

Art. 4º DO DECRETO Nº 42.796 , DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado , da Lei 12.340 , de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257 , de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0018/10112/2011, CONSIDERANDO:

- ás fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o município de Nova Friburgo, no dia 11 de janeiro do corrente ano, ocasionando as Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas daquele Município;

- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;

- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL;

- o Decreto nº 42.796 , de 14 de janeiro de 2011, que Homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Nova Friburgo, teve vigência até 10 de outubro de 2011; e

- que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no

Art. 4º do Decreto nº 42.796 , de 14 de janeiro de 2011, que homologou o Estado de Calamidade Publica no Município de Nova Friburgo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2011.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012.

SÉRGIO CABRAL