Decreto nº 43.395/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DA RODOVIA RJ-116, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.395, DE 04 DE JANEIRO DE 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DA RODOVIA RJ-116, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/204193/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei 3.365 , de 21 de junho de 1941, em favor da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, o imóvel adiante descrito, necessário ao alargamento da Rodovia RJ - 116:
- Faixa de terra de 1.486,00 m² situada entre o quilômetro 3+926,1626m e o quilômetro 4+35,4826m da estrada Tronco Norte-Fluminense (atual RJ-116), considerado como km 0, o ponto de interseção com o eixo da Linha Férrea, e partindo no sentido Itaboraí-Macuco, possuindo de frente 99,84 m, confrontando com a faixa da estrada Tronco Norte-Fluminense (atual RJ-116); pelo lado direito 15,24 m, confrontando com a área remanescente do terreno; pelo lado esquerdo 15,24 m, confrontando com a área remanescente do terreno; pelos fundos 95,19 m, em cinco segmentos: o 1º com 18,6877 m, o 2º com 17,5544 m, o 3º com 17,3389 m, o 4º com 17,3388 m e o 5º com 24,2699 m, todos confrontando com área remanescente do terreno.
Art. 2º A planta e o memorial descritivo e fotográfico da área descrita acima, constantes do anexo ao processo E-17/204.193/2011, passam a fazer parte do presente decreto.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, ficando desde já autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012.
SÉRGIO CABRAL