Decreto nº 43.397/2012
ESTENDE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS ABRANGIDAS PELA LEI Nº 5.777, DE 29 DE JUNHO DE 2010, A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 42.720, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.397 DE 05 DE JANEIRO DE 2012
ESTENDE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS ABRANGIDAS PELA LEI Nº 5.777 , DE 29 DE JUNHO DE 2010, A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 42.720 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/200941/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica estendida, a partir da data de publicação deste Decreto, aos servidores integrantes das carreiras de que trata a Lei nº 5.777 , de 29 de julho de 2010, a aplicação do Decreto nº 42.720 , de 26 de novembro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012
SÉRGIO CABRAL