Decreto nº 43.409/2012
REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA QUE DECLARARAM DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DESCRITAS NOS MESMOS, LOCALIZADAS EM ACARI, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 43.409, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.
REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA QUE DECLARARAM DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DESCRITAS NOS MESMOS, LOCALIZADAS EM ACARI, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-28/885/1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 19.553 , de 28 de dezembro de 1993, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, a área descrita no referido decreto, localizada em Acari, Município do Rio de Janeiro, denominada "Parque Unidos do Acari".
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 19.554 , de 28 de dezembro de 1993, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, a área descrita no referido decreto, localizada em Acari, Município do Rio de Janeiro, denominada "União do Parque Acari".
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012.
SÉRGIO CABRAL