Decreto nº 43.475/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUI MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA O DECRETO Nº 43.431.
DECRETO Nº 43.475, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUI MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA O DECRETO Nº 43 .431.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/401.207/2010,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 5º, alíneas "h" e "m" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário para instalação da Fundação de Aprendizado ao Ensino Técnico - FAETEC:
a) imóvel situado na Estrada de Itararé nº 565, Lote 01 do PA 39.827, no bairro de Ramos, Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula nº 108.530.
Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de emissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 43.431 de 19 de janeiro de 2012.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012.
SÉRGIO CABRAL