Decreto nº 43.508/2012

DECRETO Nº 43.508, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 - PLDO 2013, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis constantes do Anexo ao presente decreto.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2013 e conterá três Anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

§ 1º Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as ações contempladas na Lei Estadual nº 6.126 , de 28 de dezembro de 2011, e em leis específicas sancionadas no exercício, que terão execução em 2013.

§ 2º A validação das informações constantes do Anexo de Metas e Prioridades deverá ser feita pelo titular de cada Unidade Orçamentária.

Art. 3º As estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2013, 2014 e 2015 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Art. 4º Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2013, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.

Parágrafo único. Caberá à SEPLAG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2013.

Art. 5º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até 15 de abril de 2012, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual .

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2012.

SÉRGIO CABRAL

ANEXO

CRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2013 Nº EVENTO DATA EVENTO RESPONSÁVEL

001 06/03/2012 Definição e disponibilização no Sistema dos Parâmetros Macroeconômicos para 2012, 2013, 2014 e 2015. SEPLAG / SEFAZ

002 06/03 a 12/03/2012 Estimativa da Receita do Tesouro para 2013, 2014 e 2015, a preços correntes e constantes, com Metodologia e Memória de Cálculo. SEFAZ

003 06/03 a 19/03/2012 Estimativa da Receita de Outras Fontes para 2013, 2014 e 2015, a preços correntes e constantes com Metodologia e Memória de Cálculo. SEPLAG

004 06/03 a 19/03/2012 Captação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: Resultado Primário e Nominal; Serviço da Dívida; Estoque da Dívida; Precatórios; Disponibilidade de Caixa; Haveres e demais ativos financeiros; Restos a Pagar; Passivos Reconhecidos; Renúncia de Receita; Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos recursos de Alienação de Ativos de 2009, 2010 e 2011. SEPLAG/SEFAZ

005 06/03 a 19/03/2012 Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. SEPLAG/SEFAZ

006 12/03 a 30/03/2012 Elaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária. SEFAZ/PGE

007 12/03 a 30/03/2012 Elaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras. SEFAZ/PGE

008 12/03 a 30/03/2012 Avaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA. RIOPREVIDÊNCIA

009 26/03 a 09/04/2012 Elaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2013, 2014 e 2015. SEPLAG/SEFAZ

010 15/03 a 09/04/2012 Elaboração do Projeto de Lei. SEPLAG

011 09/04 a 12/04/2012 Elaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei. SEPLAG

012 09/04 a 12/04/2012 Consolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2013. SEPLAG

013 13/04/2012 Envio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. SEPLAG