Decreto nº 43.516/2012
HOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.315, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.516, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
HOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.315 , DE 31 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado , tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0017/10112/2012, CONSIDERANDO:
- o contido no Decreto nº 1.315 , de 31 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;
- que o Município foi atingido por fortes precipitações pluviométricas, ocorridas no dia 29/02/2012, num período de 02h30min, com uma magnitude de aproximadamente 95 mm, desencadeando inúmeros Escorregamentos e Deslizamentos em todas as áreas do 2º Distrito (Valão do Barro) e 4º Distrito (Ibipeba), atingindo parte da malha viária de acesso comprometendo o sistema de drenagem de águas pluviais, danificando e destruindo residências, estradas e obras de arte, em áreas daquele Município;
- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E-27/0017/10112/2012;
- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e
- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.315 , de 31 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto.
Parágrafo único. Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257 , de 04 de agosto de 2010 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.
Art. 3º De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e
considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias.
Rio de Janeiro, 15 de março de 2012.
SÉRGIO CABRAL