Decreto nº 43.520/2012

DECRETO Nº 43.520, DE 20 DE MARÇO DE 2012.

REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30059/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 41.886 , de 26 de maio de 2009, que criou o Distrito Industrial de Itatiaia.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 41.896 , de 26 de maio de 2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área necessária para a implementação do Distrito Industrial de Itatiaia.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2012.

SÉRGIO CABRAL