Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 43.523/2012

REGULAMENTA O ARTIGO 77, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 143, DE 09 DE JANEIRO DE 2012, ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE INVESTIDURA EM CARGOS EM COMISSÃO E DE LIVRE PROVIMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

DECRETO Nº 43.523 DE 20 DE MARÇO DE 2012

REGULAMENTA O ARTIGO 77, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 143 , DE 09 DE JANEIRO DE 2012, ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE INVESTIDURA EM CARGOS EM COMISSÃO E DE LIVRE PROVIMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3298/2011,

DECRETA:

Art. 1º É vedada a nomeação, para qualquer Cargo em Comissão no alto escalão dos órgãos do Poder Executivo, de pessoas que se enquadrem nas condições previstas pelo artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 143 , de 09 de janeiro de 2012.

Art. 2º No âmbito do Poder Executivo consideram-se como integrantes do alto escalão os seguintes Cargos em Comissão:

I - Secretários e Subsecretários de Estado;

II - Procurador-Geral do Estado;

III - Defensor Público Geral;

IV - Presidentes e Vice-Presidentes de entes da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias;

V - Reitores de Universidades Públicas Estaduais;

VI - Chefe da Polícia Civil e Titulares de Delegacias de Polícia;

VII - Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandantes de Batalhões de Polícia Militar;

VIII - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militares e Comandantes de Grupamentos de Bombeiros Militares;

IX - Superintendentes e Diretores de entes da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias.

Art. 3º A prova de inexistência da vedação a que se refere o artigo 1º deste Decreto consistirá de declaração pessoal firmada, sob as penas da lei, pelo candidato ao Cargo em Comissão no alto escalão do Poder Executivo, conforme modelo constante do Anexo Único ao presente Decreto, devendo a declaração ser assinada em cada uma de suas páginas.

§ 1º A prestação de informação sabidamente falsa ou a omissão deliberada de informação relevante para a avaliação de óbice à investidura por parte do candidato à nomeação implicará sua imediata exoneração, sem prejuízo da apuração da eventual responsabilidade criminal pela falsidade.

§ 2º Os candidatos aos Cargos em Comissão indicados nos incisos I a V do artigo 2º deste Decreto, além da declaração pessoal a que se refere o caput deste dispositivo, deverão apresentar os seguintes documentos:

I - certidão, da(s) Comarca(s) em que residiu ou teve domicílio nos últimos 8 (oito) anos, de distribuição de feitos cíveis e criminais de competência da Justiça Estadual;

II - certidão, da(s) Seção(ões) Judiciária(s) em que residiu ou teve domicílio nos últimos 8 (oito) anos, de distribuição de feitos cíveis e criminais de competência da Justiça Federal;

III - certidão de distribuição de processos do Tribunal Regional Eleitoral, caso o candidato à nomeação tenha concorrido ou realizado doações em eleições municipais ou para os cargos de Deputado Estadual ou Federal, Senador da República, Governador ou Vice-Governador do Estado, ou tenha exercido os cargos de Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Estadual, Vice-Governador ou Governador do Estado;

IV - certidão de distribuição de processos do Tribunal Superior Eleitoral, caso o candidato à nomeação tenha concorrido ou realizado doações em eleição para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, ou tenha exercido os cargos de Deputado Federal, Senador da República, Vice-Presidente ou Presidente da República;

V - certidão de distribuição de feitos criminais do Supremo Tribunal Federal, caso o candidato à nomeação tenha exercido os cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, Deputado Federal, Senador da República, Ministro de Tribunal Superior ou do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Ministro de Estado, Comandante de Força Armada ou Chefe de Missão Diplomática de caráter permanente;

VI - certidão de distribuição de feitos criminais do Superior Tribunal de Justiça, caso o candidato à nomeação tenha exercido os cargos de Governador ou Vice-Governador do Estado, Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual, Desembargador Federal de Tribunal Regional Federal, Eleitoral ou do Trabalho, membro do Ministério Público da União que tenha oficiado perante Tribunal, ou membro de Conselho ou Tribunal de Contas Estadual e Municipal;

VII - certidão da Força Armada ou da Força Auxiliar atestando não ter havido declaração de indignidade para o oficialato, caso o candidato à nomeação tenha sido oficial de qualquer uma de tais Corporações;

VIII - certidão do Tribunal de Contas da União atestando não haver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, caso o candidato à nomeação tenha exercido cargo ou função pública federal que lhe tenha conferido poderes de autorização ou ordenação de despesa;

IX - certidão do Tribunal de Contas do Estado atestando não haver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, caso o candidato à nomeação tenha exercido cargo ou função pública estadual ou municipal que lhe tenha conferido poderes de autorização ou ordenação de despesa;

X - certidão negativa do Banco Central do Brasil, no caso do candidato à nomeação ter exercido cargo ou função de direção, administração ou representação de estabelecimento de crédito ou financiamento;

XI - certidão negativa da Superintendência de Seguros Privados, no caso do candidato à nomeação ter exercido cargo ou função de direção, administração ou representação de estabelecimento de seguros;

XII - certidão do respectivo Conselho Profissional atestando não haver o candidato à nomeação sofrido pena de exclusão, caso este tenha exercido profissão regulamentada;

XIII - certidão do respectivo órgão ou entidade administrativa atestando não haver o candidato à nomeação sofrido pena de demissão, caso este tenha sido servidor ou empregado público;

XIV - certidão expedida pelo respectivo Tribunal, Procuradoria Geral de Justiça ou da República, conforme a hipótese, atestando não haver o candidato à nomeação sido sancionado com aposentadoria compulsória, perdido o cargo por decisão judicial ou pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, caso este tenha sido Magistrado ou Membro do Ministério Público.

Art. 4º O órgão em que se pretenda a investidura do candidato ao Cargo em Comissão deverá, ex officio, requerer, requisitar ou providenciar os atos ou documentos que entender necessários à pesquisa mais específica sobre eventual vedação à nomeação.

Art. 5º Na hipótese de alguma das certidões arroladas no artigo 3º,

§ 2º, deste Decreto apontar a existência de processo ainda em curso, o candidato à nomeação deverá apresentar cópia do histórico atualizado do referido processo e das decisões terminativas ou de mérito nele proferidas, sem prejuízo dos cabíveis atos ex officio mencionados no artigo anterior.

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o histórico processual e as cópias apresentadas pelo candidato à nomeação, assim como os documentos eventualmente levantados ex officio pelo Poder Executivo, serão submetidos à Assessoria Jurídica do respectivo órgão, para que se pronuncie a respeito da eventual configuração ou não de causa impeditiva da investidura no Cargo em Comissão.

Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2012

SÉRGIO CABRAL

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO ALTO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO

DECLARO, sob as penas da lei e de modo a atender ao comando do art. 77, XXVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como ao disposto na Lei Complementar fluminense nº 143 /2012, que:

() sou alfabetizado;

() nunca exerci cargo eletivo;

() já exerci cargo eletivo;

CARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___

() tendo exercido cargo eletivo, jamais perdi o respectivo mandato por infringência a dispositivo da Constituição da República ou de dispositivo equivalente na respectiva Constituição Estadual ou Lei Orgânica ;

() tendo exercido cargo eletivo, jamais foi instaurado processo para perda de mandato contra minha pessoa;

() tendo exercido cargo eletivo e havendo processo instaurado para perda de mandato contra minha pessoa, jamais renunciei ao mandato para evitar a imposição de tal sanção.

ASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________

() tendo exercido cargo eletivo e havendo processo instaurado para perda de mandato contra minha pessoa, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

() jamais concorri a cargo eletivo;

() já concorri a cargo eletivo;

ELEIÇÃO PARA O CARGO DE ____________, NO ANO DE __________

() tendo concorrido a cargo eletivo, jamais tive representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;

() tendo concorrido a cargo eletivo e havendo instauração de processo de apuração de abuso do poder econômico ou político contra minha pessoa, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

ASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________

() não tenho qualquer processo instaurado contra minha pessoa perante órgãos da Justiça Eleitoral envolvendo denúncia por doação ilegal, captação ilícita de sufrágio, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha;

() tendo havido instauração de processo contra minha pessoa perante órgão da Justiça Eleitoral, jamais fui condenado por prática de doação ilegal, captação ilícita de sufrágio, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha;

() tendo havido instauração de processo contra minha pessoa perante órgão da Justiça Eleitoral, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

() jamais fui réu em processo criminal;

() tendo sido réu em processo criminal, jamais fui condenado por qualquer dos crimes arrolados na alínea "e? do inciso I do art.1º da Lei Complementar nº 64 , de 18/05/90;

() tendo sido réu em processo criminal, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

() jamais fui oficial da Marinha, Exército, Aeronáutica, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros;

ASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________

() sou oficial da(o) _________________, desde ___/___/___;

() fui oficial da(o) _________________, entre ___/___/___ e ___/___/___;

() sendo ou tendo sido oficial da(o) ______________, jamais fui declarado indigno ou incompatível com o oficialato;

() sendo ou tendo sido oficial da(o) ________________ e tendo respondido a processo criminal militar, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

() jamais exerci função de autorização ou ordenação de despesa;

() tendo exercido função de autorização ou ordenação de despesa, jamais tive contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa;

() tendo exercido função de autorização ou ordenação de despesa, e ainda havendo questionamento pendente perante a Corte de Contas Federal, Estadual ou Municipal, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

ASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________

() jamais fui réu em ação por improbidade administrativa;

() tendo sido réu em ação por improbidade administrativa, jamais fui condenado por ato doloso que tenha resultado na suspensão dos meus direitos políticos;

() tendo sido réu em ação por improbidade administrativa, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

() não exerço profissão regulamentada, nem estou inscrito no respectivo conselho profissional;

() exerço ou já exerci as seguintes profissões regulamentadas, estando ou tendo sido inscrito nos seguintes conselhos profissionais:

PROFISSÃO: ___________________ CONSELHO: _____________________

() exercendo ou tendo exercido profissão regulamentada, jamais respondi a processo ético-disciplinar que pudesse ensejar minha exclusão dos quadros do respectivo conselho profissional;

ASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________

() exercendo ou tendo exercido profissão regulamentada, bem como tendo sido instaurado processo ético-disciplinar contra minha pessoa, jamais fui apenado com a exclusão dos quadros do respectivo conselho profissional;

() exercendo ou tendo exercido profissão regulamentada, bem como tendo sido instaurado processo ético-disciplinar contra minha pessoa, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

() jamais desfiz ou simulei desfazer vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade;

() jamais fui processado judicialmente por conta de acusação de fraude no desfazimento de vínculo conjugal com propósito de evitar caracterização de inelegibilidade;

() tendo sido processado judicialmente por conta de acusação de fraude no desfazimento de vínculo conjugal com propósito de evitar caracterização de inelegibilidade, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

() jamais exerci cargo ou função pública;

ASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________

() ocupo ou ocupei os seguintes cargos, empregos ou funções públicas:

CARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___

() ocupando ou tendo ocupado cargo, emprego ou função pública, jamais respondi a processo administrativo ou judicial que pudesse resultar na minha demissão do serviço público;

() ocupando ou tendo ocupado cargo, emprego ou função pública e tendo respondido a processo administrativo ou judicial que pudesse resultar na minha demissão do serviço público, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

() jamais fui Magistrado ou Membro do Ministério Público;

() fui Magistrado vinculado ao(s) seguinte(s) Tribunal(is), no(s) período(s) indicado(s) abaixo:

TRIBUNAL: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___

ASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________

() fui Membro do Ministério Público do(s) órgão(s) e no(s) período(s) indicado(s) abaixo:

MP: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___

() tendo sido Magistrado ou Membro do Ministério Público, jamais respondi a processo administrativo disciplinar ou a processo judicial que pudesse resultar em aposentadoria compulsória ou na perda do cargo;

() tendo sido Magistrado ou Membro do Ministério Público e tendo respondido a processo administrativo disciplinar ou a processo judicial, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:

PROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________

Declarando ter prestado, sem qualquer omissão consciente, todas as informações relevantes para apuração do estrito cumprimento das exigências do art. 77, XXVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Lei Complementar fluminense nº 143 /2012, subscrevo o presente documento, por ser a legítima expressão da verdade dos fatos.

Rio de Janeiro, de de

ASSINATURA DO DECLARANTE