Decreto nº 43.526/2012
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO Art. 4º DO DECRETO Nº 42.801, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.526, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO
Art. 4º DO DECRETO Nº 42.801 , DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado , a Lei nº 12.340 , de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257 , de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0018/10112/2012, CONSIDERANDO:
- às fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Petrópolis, no dia 12 de janeiro de 2011, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas do Município de Petrópolis;
- as informações prestadas pela Coordenadoria Municipal Defesa Civil de Petrópolis, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 12 de janeiro de 2012;
- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;
- as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Obras, através do ofício SEOBRAS/GSE nº 567/2012, de que ainda existe a necessidade de que sejam realizadas obras de recuperação/reconstrução;
- que os danos e prejuízos ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL;
- o Decreto nº 42.801 , de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Petrópolis, teve vigência até 08 de janeiro de 2012; e
- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no
Art. 4º do Decreto nº 42.801 , de 14 de janeiro de 2011, que homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Petrópolis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 2012.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2012.
SÉRGIO CABRAL