Decreto nº 43.527/2012
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO Art. 4º DO DECRETO Nº 42.803, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.527, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO
Art. 4º DO DECRETO Nº 42.803 , DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado , a Lei nº 12.340 , de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257 , de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0019/10112/2012, CONSIDERANDO:
- às fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Bom Jardim, no dia 12 de janeiro de 2011, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;
- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, através do Requerimento, atualizado em 09 de janeiro de 2012;
- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;
- as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Obras, através do ofício SEOBRAS/GSE nº 567/2012, de que ainda existe a necessidade de que sejam realizadas obras de recuperação/reconstrução;
- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL;
- o Decreto nº 42.803 , de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim, teve vigência até 06 de janeiro de 2012; e
- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no
Art. 4º do Decreto nº 42.803 , de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de 2012.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2012.
SÉRGIO CABRAL