Decreto nº 43.537/2012
ATUALIZA OS RECURSOS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL Â - PPA/RJ 2012-2015 PARA O PROGRAMA PRÓ-VIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS NO VALOR DE R$ 307.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.537 DE 02 DE ABRIL DE 2012
ATUALIZA OS RECURSOS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL Â - PPA/RJ 2012-2015 PARA O PROGRAMA PRÓ-VIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS NO VALOR DE R$ 307.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- o parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 6.126 , de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período 2012-2015;
- o Decreto nº 43.465 , de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias para diversas entidades,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o valor previsto no PPA/RJ 2012-2015 para o Programa PRÓ-VIAS da Secretaria de Estado de Obras, no exercício de 2012, no valor de R$ 307.000.000,00 (trezentos e sete milhões de reais), na forma do Anexo.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2012
SÉRGIO CABRAL