Decreto nº 43.546/2012
ALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.546, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27 .427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 99/11 e 121/11, e o que consta no Processo nº E-04/001622/2012,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427 /00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - confere nova redação ao subitem 22.3: Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
22.3 9404.90.00 Travesseiros, pillow e protetores de colchões 83,54% 99,40%
II - altera o âmbito de aplicação dos subitens 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 40:
20. BICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTO; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Embasamento legal. Protocolo ICMS 203/09
Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
(...).
21. BRINQUEDOS
Embasamento legal: Protocolo ICMS 204/09
Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
(...)
22. COLCHOARIA
Embasamento legal: Protocolo ICMS 190/09
Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
23. FERRAMENTAS
Embasamento legal: Protocolo ICMS 193/09
Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
(...).
24. PAPELARIA
Embasamento legal: Protocolo ICMS 199/09
Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
(...).
25. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS Embasamento legal: Protocolo ICMS 192/09
Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
(...).
40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS Embasamento legal: Protocolo ICMS 195/09
Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
(...).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no:
I - inciso I do artigo 1º, a partir de 1º de março de 2012;
II - inciso II do artigo 1º, relativamente;
a) ao subitem 25: a partir de 06 de janeiro de 2012;
b) aos demais subitens: a partir da data da publicação deste Decreto.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2012.
SÉRGIO CABRAL