Decreto nº 43.554/2012

DECRETO Nº 43.554, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

REVOGA O DECRETO Nº 42.950 , DE 11 DE MAIO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.947/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 42.950 , de 11 de maio de 2011, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no Município de São José do Vale do Rio Preto, em atenção ao disposto no art. 2º,

§ 2º, do Decreto-Lei nº 3365 /41.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2012.

SÉRGIO CABRAL