Decreto nº 43.558/2012

DECRETO Nº 43.558, DE 18 DE ABRIL DE 2012.

DISPÕE SOBRE O EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DELTA ENGENHARIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído entre os objetivos da comissão criada pelo Decreto de 27 de março de 2012, o exame dos contratos celebrados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DELTA Engenharia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2012.

SÉRGIO CABRAL

Governador