Decreto nº 43.571/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 38.617, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.571, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 38.617 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1128/2012,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suprimidos do art. 15 do Decreto nº 38.617 , de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 42.888 , de 18 de março de 2011, os incisos VIII e IX.
Art. 2º O inciso VI do art. 15 e os incisos IX e XI do art. 18 do Decreto nº 38.617 , de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 42.888 , de 18 de março de 2011, passam a ter a seguinte redação.
"Art. 15. - ...
VI - tornar decisões, expedindo os seguintes atos:
a) Deliberações relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter específico;
b) Resoluções relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter geral;
c) Deliberações internas relativas a matéria de natureza regulatória.
.."
"Art. 18. - ...
IX - aprovar a abertura, homologar e ou adjudicar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Leilão e Pregão;
..
XI - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pela Secretaria Executiva."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2012.
SÉRGIO CABRAL