Decreto nº 43.588/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 43.588, DE 14 DE MAIO DE 2012.
(Revogado pelo Decreto nº 43850 /2012) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/654/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 , de 10 de setembro de 1962, CONSIDERANDO: - as fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Petrópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país; - que, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 429 , de 14 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.801 , de 14 de janeiro de 2011; - que a catástrofe deixou milhares de desabrigados e desalojados e centenas de residências destruídas no Município de Petrópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção emergencial de unidades habitacionais; e - que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção das unidades habitacionais para as famílias desabrigadas. DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Petrópolis, abaixo descrito: - os imóveis constituídos pelos lotes de terra números 378, com superfície de 576,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 621842-0), 379, com superfície de 576,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 314474-7), 380, com superfície de 576,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607331-0), 381, com superfície de 640,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607332-8), 382, com superfície de 842,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607333-6), 383, com superfície de 687,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 314473-9), 384, com superfície de 752,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607335-2), 385, com superfície de 766,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607336-0), 386, com superfície de 736,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607337-9), do Loteamento Bairro Vale da Boa Esperança, desmembrados da Fazenda Santo Antônio, averbados sob as matrículas 1537 a 1545 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição - 10º Ofício, da Comarca de Petrópolis, em Itaipava, 3º Distrito.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 /1941.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2012. SÉRGIO CABRAL