Decreto nº 43.589/2012

DECRETO Nº 43.589, DE 14 DE MAIO DE 2012.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011, NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.948/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea "c" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 , de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/948/2012, CONSIDERANDO:

- as fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Teresópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;

- que, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 3.988 , de 12 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.797 de 14 de janeiro de 2011;

- que a catástrofe deixou milhares de desabrigados e desalojados e centenas de residências destruídas no Município de Teresópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção emergencial de unidades habitacionais; e

- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção das unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Teresópolis, abaixo descrito:

- o imóvel situado na Posse, 1º distrito da Comarca de Teresópolis, com área total de 93.500,00m², atravessando pela estrada da Posse que o divide em duas partes: a primeira mede 74,00m de frente pela estrada da Posse; 93,00m de largura de fundos, acompanhando o curso do córrego Antônio José; 122,00m de extensão pelo lado que confronta com Udio Claussen Turl e 123,00m pelo lado que confronta com Hildo e Durval Claussen Turl; a segunda parte situada à margem esquerda de quem vai para Posse, mede de frente por essa estrada 119,00; de largura na linha dos fundos mede 75,00, onde confronta com terrenos do Parque Imbuí; 857,00m de extensão na divisa com terrenos de Edio - Claussen e 870,00m de extensão pelo lado que confronta com terras de Hildo Claussen Turl; averbado sob a matrícula nº 13.147 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 /1941.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2012.

SÉRGIO CABRAL