Decreto nº 43.591/2012

DECRETO Nº 43.591, DE 14 DE MAIO DE 2012.

REVOGA O DECRETO Nº 42.959 , DE 10 DE MAIO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/963/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 42.959 , de 10 de maio de 2011, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação os imóveis que menciona, no Município de Nova Friburgo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2012.

SÉRGIO CABRAL